REsp 2210702 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade retroativa da alteração do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal
2. 2 possibilidade de exigência do exame criminológico sem fundamentação concreta
3. 3 direito à progressão de regime e saídas temporárias sem exame quando beneficiado antes da nova norma

Ratio Decidendi

A alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024, que passou a exigir exame criminológico em todos os casos para a progressão de regime, tem caráter material e não pode retroagir para prejudicar o réu; assim, a aplicação retroativa da nova exigência pelo tribunal de origem, sem fundamentação concreta, afronta o entendimento deste Superior Tribunal, devendo ser cassado o acórdão recorrida e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão e as saídas temporárias sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido cassado e decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

• cassação do acórdão recorrido
• restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime do fechado para o semiaberto e o benefício das saídas temporárias sem a necessidade de exame criminológico