HC 1043863 - DECISAO

HC 1043863 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, porque a determinação de realização de exame criminológico pelo tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos ocorridos na execução (crime praticado enquanto o sentenciado estava em regime aberto, reincidência, longa pena a cumprir), e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; assim, impõe-se o indeferimento liminar do HC.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGO CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da alteração do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) e alegada retroatividade in pejus
  3. 3 adequação do Habeas Corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, porque a determinação de realização de exame criminológico pelo tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos ocorridos na execução (crime praticado enquanto o sentenciado estava em regime aberto, reincidência, longa pena a cumprir), e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; assim, impõe-se o indeferimento liminar do HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal