RHC 219742 - DECISAO

RHC 219742 - DECISAO

A exigência generalizada e obrigatória de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma penal de caráter material, não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores à sua vigência; assim, não se pode exigir o exame para progressão de regime dos fatos ocorridos antes da nova lei, devendo o Juízo da execução reanalisar o pedido com base em elementos concretos da execução, sem a obrigatoriedade do exame criminológico.

Parties
Recorrente/impetrante: CAUÊ SACOMANDI CONTRERA; Paciente: DEMORISVAL ZACARIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAUÊ SACOMANDI CONTRERA

Recorrente/impetrante

DEMORISVAL ZACARIAS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime após alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da nova exigência legal a fatos anteriores à lei
  3. 3 Responsabilidade do Estado pela demora na realização do exame criminológico e possibilidade de concessão da progressão independentemente do laudo

Ratio Decidendi

A exigência generalizada e obrigatória de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma penal de caráter material, não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores à sua vigência; assim, não se pode exigir o exame para progressão de regime dos fatos ocorridos antes da nova lei, devendo o Juízo da execução reanalisar o pedido com base em elementos concretos da execução, sem a obrigatoriedade do exame criminológico.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.