HC 1043761 - DECISAO

HC 1043761 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a autorizar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares graves e natureza dos delitos), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a realização do exame quando a decisão é motivada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WASHINGTON BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Princípio Da Individualização Da Pena, Faltas Disciplinares Penitenciárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Art. 112, § 1º Da LEP Súmula 439 Do STJ +3 more

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Parties

WASHINGTON BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º da LEP com redação conferida pela Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Conflito entre exigência de exame criminológico e princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a autorizar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares graves e natureza dos delitos), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a realização do exame quando a decisão é motivada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.