HC 1044302 - DECISAO

HC 1044302 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/2024 que tornaria obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. Reconheceu-se que o exame criminológico não é requisito automático para progressão de regime, podendo ser exigido pelo juiz quando exista fundamentação concreta e idônea baseada em fatos ocorridos durante a execução. No caso, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas graves, histórico de evasão e reincidência após livramento condicional), razão pela qual não se...

Parties
Paciente: SANDRO SÉRGIO FERREIRA DA CRUZ JÚNIOR; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRO SÉRGIO FERREIRA DA CRUZ JÚNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/2024 que tornaria obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. Reconheceu-se que o exame criminológico não é requisito automático para progressão de regime, podendo ser exigido pelo juiz quando exista fundamentação concreta e idônea baseada em fatos ocorridos durante a execução. No caso, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas graves, histórico de evasão e reincidência após livramento condicional), razão pela qual não se...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se