HC 1043785 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato coator; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos técnicos (laudos e relatórios) que apontaram aspectos desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de provas ou recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: ANDRE RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, HC Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate

Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico HC Substitutivo De Recurso Próprio In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

ANDRE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.