HC 1015496 - ACORDAO

HC 1015496 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir aos crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a utilização da gravidade abstrata e da longa pena, sem fundamentação concreta sobre o efetivo cumprimento da pena, não é suficiente para indeferir a progressão de regime, sendo necessária decisão motivada e avaliação individualizada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Norma Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Norma Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da alteração legal como novatio legis in pejus e seus efeitos temporais (irretroatividade)
  3. 3 Suficiência da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir aos crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a utilização da gravidade abstrata e da longa pena, sem fundamentação concreta sobre o efetivo cumprimento da pena, não é suficiente para indeferir a progressão de regime, sendo necessária decisão motivada e avaliação individualizada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental