HC 1025740 - ACORDAO

HC 1025740 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de progressão de regime não foi analisado pela autoridade coatora no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode decidir diretamente sem indevida supressão de instância; ademais, a manutenção do apenado em presídio federal foi fundamentada em relatórios de inteligência que indicam liderança em organização criminosa e alta periculosidade, e o afastamento dessas conclusões exigiria aprofundado reexame fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, não configurando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS MORAES DE SOUZA; Agravante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa Técnica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, com recomendação
Legal Topics
Progressão De Regime, Presídio Federal, Periculosidade, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Presídio Federal Periculosidade Supressão De Instância Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS MORAES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Defesa Técnica

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime não analisado no acórdão impugnado (supressão de instância)
  2. 2 Manutenção do apenado em presídio federal por alta periculosidade e liderança em organização criminosa
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de progressão de regime não foi analisado pela autoridade coatora no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode decidir diretamente sem indevida supressão de instância; ademais, a manutenção do apenado em presídio federal foi fundamentada em relatórios de inteligência que indicam liderança em organização criminosa e alta periculosidade, e o afastamento dessas conclusões exigiria aprofundado reexame fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, não configurando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, com recomendação

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau o exame do pedido de progressão de regime prisional à vista dos fatos supervenientes