HC 1030172 - ACORDAO

HC 1030172 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se comprovou constrangimento ilegal. A Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados em 2007; contudo, sob a disciplina anterior o exame criminológico é admissível quando a decisão estiver concretamente motivada. No caso concreto, as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade do exame com dados objetivos (condenação por estupro de vulnerável, pena remanescente e risco de reiteração), o que torna legítima a determinação de avaliação técnica do requisito subjetivo.

Parties
Agravante: GILSON MAURICIO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Concreta Súmula 439/stj +1 more

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Parties

GILSON MAURICIO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico sob a vigência da legislação anterior
  3. 3 adequação do habeas corpus versus recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se comprovou constrangimento ilegal. A Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados em 2007; contudo, sob a disciplina anterior o exame criminológico é admissível quando a decisão estiver concretamente motivada. No caso concreto, as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade do exame com dados objetivos (condenação por estupro de vulnerável, pena remanescente e risco de reiteração), o que torna legítima a determinação de avaliação técnica do requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e determinou a realização do exame criminológico, por fundamentação idônea