RHC 228255 - DECISAO

RHC 228255 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para impugnar decisões de execução penal sem demonstração de flagrante ilegalidade; as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual eventual pronunciamento desta Corte implicaria supressão de instância; além disso, houve perda do objeto em razão da posterior concessão da progressão de regime em 26/11/2025.

Parties
Impetrante: RYMAEL JANUARIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Declínio De Competência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Supressão De Instância Declínio De Competência

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Parties

RYMAEL JANUARIO NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para impugnar ausência de progressão de regime
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de declínio de competência para a Comarca de Itajaí/SC

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para impugnar decisões de execução penal sem demonstração de flagrante ilegalidade; as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual eventual pronunciamento desta Corte implicaria supressão de instância; além disso, houve perda do objeto em razão da posterior concessão da progressão de regime em 26/11/2025.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se