HC 1055033 - DECISAO

HC 1055033 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção pelo habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem decidiu, de forma concreta e motivada, pela realização do exame criminológico diante de elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares, condenações por crimes com violência/hediondos e expressivo saldo de pena), entendimento compatível com a jurisprudência que admite exame em casos excepcionais; adicionalmente, a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: THIAGO AZEVEDO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Motivação Da Decisão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Motivação Da Decisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 adequação da via processual (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção pelo habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem decidiu, de forma concreta e motivada, pela realização do exame criminológico diante de elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares, condenações por crimes com violência/hediondos e expressivo saldo de pena), entendimento compatível com a jurisprudência que admite exame em casos excepcionais; adicionalmente, a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.