HC 950544 - DECISAO

HC 950544 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a reclamação (Rcl n. 81.272/SP), concluiu que o acórdão do STJ contrariou a Súmula Vinculante n. 26, cassando a decisão reclamada e restabelecendo o acórdão do TJSP que havia determinado a realização do exame criminológico com fundamentação concreta; em razão dessa decisão do STF, o recurso extraordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto e o sobrestamento anteriormente determinado foi tornado sem efeito.

Parties
Reclamante: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (com Reclamação Constitucional Interposta) / Recurso Extraordinário Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto; Sobrestamento Declarado Sem Efeito
Outcome
Torno sem efeito o sobrestamento; julgo prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto; reclamação procedente para cassar a decisão reclamada e restabelecer o acórdão do TJSP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante N. 26, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante N. 26 Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (com Reclamação Constitucional Interposta) / Recurso Extraordinário Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto; Sobrestamento Declarado Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 Incidência e retroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Conformidade da exigência do exame criminológico com a Súmula Vinculante n. 26 do STF
  3. 3 Admissibilidade da determinação de exame criminológico quando fundamentada

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a reclamação (Rcl n. 81.272/SP), concluiu que o acórdão do STJ contrariou a Súmula Vinculante n. 26, cassando a decisão reclamada e restabelecendo o acórdão do TJSP que havia determinado a realização do exame criminológico com fundamentação concreta; em razão dessa decisão do STF, o recurso extraordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto e o sobrestamento anteriormente determinado foi tornado sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito o sobrestamento; julgo prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto; reclamação procedente para cassar a decisão reclamada e restabelecer o acórdão do TJSP.

Orders

  • Torno sem efeito o sobrestamento determinado às fls. 201-203
  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 177-186 em razão da perda superveniente de objeto