REsp 2230923 - DECISAO

REsp 2230923 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal impõe a aplicação de frações distintas para progressão de regime conforme a natureza de cada crime e a condição pessoal do apenado; a unificação das penas não autoriza a aplicação de uma fração única sobre a totalidade da pena unificada, devendo ser observado o cálculo individualizado das frações para cada condenação, em observância à legalidade, proporcionalidade e à individualização da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Individualizado Das Frações, Unificação De Penas, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Individualizado Das Frações Unificação De Penas Livramento Condicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na execução unificada de penas por crimes comuns e hediondos, deve ser aplicada uma fração única sobre a pena total ou frações individualizadas conforme a natureza de cada crime
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Efeitos da unificação das penas sobre os requisitos objetivos para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal impõe a aplicação de frações distintas para progressão de regime conforme a natureza de cada crime e a condição pessoal do apenado; a unificação das penas não autoriza a aplicação de uma fração única sobre a totalidade da pena unificada, devendo ser observado o cálculo individualizado das frações para cada condenação, em observância à legalidade, proporcionalidade e à individualização da pena.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.