REsp 2235360 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possuía condenação anterior, com trânsito em julgado, por homicídio qualificado antes do crime de tráfico de drogas, caracterizando reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, de modo que aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime; igualmente, o indulto natalino foi indeferido por se tratar de hipóteses impeditivas conforme Decreto Presidencial n.º 11.302/22 e precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Indulto Natalino, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Indulto Natalino Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tráfico De Drogas Crimes Hediondos +1 more

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Parties

SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino diante de condenações impeditivas constantes no Decreto Presidencial n.º 11.302/22
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 incidência da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possuía condenação anterior, com trânsito em julgado, por homicídio qualificado antes do crime de tráfico de drogas, caracterizando reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, de modo que aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime; igualmente, o indulto natalino foi indeferido por se tratar de hipóteses impeditivas conforme Decreto Presidencial n.º 11.302/22 e precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.