HC 1055423 - DECISAO

HC 1055423 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos do processo de execução (contumácia delitiva, fuga/abandono de saída temporária, revogação de benefício por novo delito e registro de faltas graves no estabelecimento prisional), e a apreciação dessas matérias fático-probatórias não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARLINDO JOSE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Saída Temporária, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Livramento Condicional Saída Temporária +1 more

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Parties

ARLINDO JOSE SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto diante de histórico de faltas disciplinares e prática de novos delitos durante benefícios anteriores

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos do processo de execução (contumácia delitiva, fuga/abandono de saída temporária, revogação de benefício por novo delito e registro de faltas graves no estabelecimento prisional), e a apreciação dessas matérias fático-probatórias não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal