REsp 2234554 - DECISAO

REsp 2234554 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão no Habeas Corpus n. 1.014.851/SP que concedeu a ordem e restabeleceu a decisão que promoveu o recorrente ao regime semiaberto, tendo transitado em julgado em 13/8/2025, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO APARECIDO DA COSTA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Tempus Regit Actum
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

LEANDRO APARECIDO DA COSTA

Recorrente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 ao §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico por equipe interdisciplinar para progressão de regime
  3. 3 Efeitos da perda superveniente do objeto do recurso em razão de decisão em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão no Habeas Corpus n. 1.014.851/SP que concedeu a ordem e restabeleceu a decisão que promoveu o recorrente ao regime semiaberto, tendo transitado em julgado em 13/8/2025, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com base no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.