HC 1055870 - DECISAO

HC 1055870 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o agravo em execução, recurso próprio para impugnar decisão do Juízo das Execuções Criminais, já foi interposto e permanece pendente no Tribunal de origem; assim, o habeas corpus não é via adequada para apreciar a matéria principal, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exame imediato pelo writ.

Parties
Paciente: EDMILSON LUZ DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Recurso Inadequado
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Parties

EDMILSON LUZ DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação do habeas corpus quando recurso próprio (agravo em execução) está pendente
  3. 3 possibilidade de apreciação do writ diante de recurso pendente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o agravo em execução, recurso próprio para impugnar decisão do Juízo das Execuções Criminais, já foi interposto e permanece pendente no Tribunal de origem; assim, o habeas corpus não é via adequada para apreciar a matéria principal, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exame imediato pelo writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se