HC 1046912 - DECISAO

HC 1046912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado no HC nº 1.005.006/SP; aplicou-se o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de impetração reiterada, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PEREIRA DO CARMO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach Reiteração De Pedido

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA DO CARMO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico aprofundado (Teste de Rorschach) para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na realização do exame complementar
  3. 3 Incidência de reiteração de pedido e aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado no HC nº 1.005.006/SP; aplicou-se o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de impetração reiterada, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se