HC 1055818 - DECISAO

HC 1055818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida demanda revolvimento de fatos e provas da execução penal e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão na existência de faltas disciplinares registradas e na ausência do decurso do prazo de reabilitação, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: DAVID SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0024381-23.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Constrangimento Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Constrangimento Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DAVID SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0024381-23.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de faltas disciplinares antigas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida demanda revolvimento de fatos e provas da execução penal e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão na existência de faltas disciplinares registradas e na ausência do decurso do prazo de reabilitação, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.