HC 1046760 - DECISAO

HC 1046760 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício, e a exigência do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do caso (histórico criminal, crime hediondo, violência ou grave ameaça e longa pena a cumprir), estando em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: ADÃO DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ADÃO DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício, e a exigência do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do caso (histórico criminal, crime hediondo, violência ou grave ameaça e longa pena a cumprir), estando em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal