HC 1046450 - DECISAO

HC 1046450 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão porque a negativa fundamentou-se em motivos genéricos e na gravidade abstrata dos delitos, sem indicar elementos concretos surgidos no curso da execução aptos a afastar o requisito subjetivo; além disso, o juízo de origem havia deferido a progressão, havia exame criminológico favorável e ausência de faltas disciplinares, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação baseada em elementos concretos da execução para afastar requisito subjetivo
  3. 3 caráter opinativo do exame criminológico e sua não vinculação ao juízo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão porque a negativa fundamentou-se em motivos genéricos e na gravidade abstrata dos delitos, sem indicar elementos concretos surgidos no curso da execução aptos a afastar o requisito subjetivo; além disso, o juízo de origem havia deferido a progressão, havia exame criminológico favorável e ausência de faltas disciplinares, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a progressão do paciente LUIZ ANTONIO RIBEIRO ao regime semiaberto
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento