HC 1054619 - DECISAO

HC 1054619 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante da alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 tornando obrigatório o exame criminológico para progressão, do conteúdo desfavorável do laudo psicológico (minimização do crime, ausência de culpa efetiva, falta de projetos laborais, postura indiferente) e da natureza grave do delito (homicídio duplamente qualificado), restou demonstrada periculosidade concreta que legitima a cautela na concessão de benefícios executórios; não foram trazidos elementos capazes de contrariar o laudo ou os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite indeferir progressão com base em exame criminológico desfavorável.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDO MARCELINO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Periculosidade Concreta, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Periculosidade Concreta Jurisprudência Do STJ

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Parties

WELLINGTON FERNANDO MARCELINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (art.112 LEP após Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Valoração de laudo psicológico/criminológico como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 Limites do direito à progressão de regime (não absoluto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante da alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 tornando obrigatório o exame criminológico para progressão, do conteúdo desfavorável do laudo psicológico (minimização do crime, ausência de culpa efetiva, falta de projetos laborais, postura indiferente) e da natureza grave do delito (homicídio duplamente qualificado), restou demonstrada periculosidade concreta que legitima a cautela na concessão de benefícios executórios; não foram trazidos elementos capazes de contrariar o laudo ou os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite indeferir progressão com base em exame criminológico desfavorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se