HC 1055428 - DECISAO

HC 1055428 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos da execução (histórico de flagrantes, novo delito durante livramento condicional e falta disciplinar grave relativamente recente); o atestado de boa conduta não vincula o juiz e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO DE SA DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Em Sede De STJ
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Livramento Condicional, Fundamentação Concreta, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Atestado De Boa Conduta Carcerária +3 more

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Parties

CARLOS RENATO DE SA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária vincula o magistrado na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Se é admissível reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos da execução (histórico de flagrantes, novo delito durante livramento condicional e falta disciplinar grave relativamente recente); o atestado de boa conduta não vincula o juiz e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal