HC 1055664 - DECISAO

HC 1055664 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Súmula 691 STF, Indefere Liminar
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Súmula 691 STF Indefere Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.