HC 1054266 - DECISAO

HC 1054266 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da decisão posterior que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto em 17/11/2025; ademais, aplica-se a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias para atuação do STJ e não se verificou teratologia na decisão impugnada.

Parties
Paciente: AIRTON JOSÉ FELIPE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Nulidade De PAD, Habeas Corpus Substitutivo, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Exaustão Das Instâncias Ordinárias Nulidade De PAD +2 more

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Parties

AIRTON JOSÉ FELIPE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisão posterior que concedeu progressão de regime
  2. 2 Exigência de exaurimento das instâncias ordinárias para atuação do STJ em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo quando houver recurso adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da decisão posterior que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto em 17/11/2025; ademais, aplica-se a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias para atuação do STJ e não se verificou teratologia na decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.