HC 1042862 - DECISAO

HC 1042862 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por utilização indevida da via como sucedâneo de recurso próprio, mas, concedendo-se a ordem de ofício, reconhece-se constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico quando este foi determinado com base na nova legislação aplicável apenas a fatos posteriores e/ou de forma genérica pela gravidade abstrata do delito e pela longa pena a cumprir sem indicação de elementos concretos da execução; determina-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar tais fundamentos como justificação para a realização prévia obrigatória do exame.

Parties
Paciente: SANDRA MARIA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARIA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei 14.843/2024 e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por utilização indevida da via como sucedâneo de recurso próprio, mas, concedendo-se a ordem de ofício, reconhece-se constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico quando este foi determinado com base na nova legislação aplicável apenas a fatos posteriores e/ou de forma genérica pela gravidade abstrata do delito e pela longa pena a cumprir sem indicação de elementos concretos da execução; determina-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar tais fundamentos como justificação para a realização prévia obrigatória do exame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a exigência prevista na Lei 14.843/2024, a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.