HC 1055550 - DECISAO

HC 1055550 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; o juízo da execução vinha adotando diligências necessárias (retificação de cálculos, solicitação de informações, exame criminológico) e não houve demonstração de mora injustificada imputável exclusivamente ao Poder Público, de modo que não se configurou excesso de prazo capaz de ensejar a intervenção excepcional por habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS LIMA GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico Razoável Duração Do Processo

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Parties

DOUGLAS LIMA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; o juízo da execução vinha adotando diligências necessárias (retificação de cálculos, solicitação de informações, exame criminológico) e não houve demonstração de mora injustificada imputável exclusivamente ao Poder Público, de modo que não se configurou excesso de prazo capaz de ensejar a intervenção excepcional por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.