HC 1044281 - DECISAO

HC 1044281 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática (notícia de falta grave e suspensão do regime semiaberto), nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame do mérito da impetração.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ALMEIDA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

RAIMUNDO ALMEIDA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em relação ao art. 112, § 1º da LEP
  3. 3 cassação da progressão de regime sem fato superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática (notícia de falta grave e suspensão do regime semiaberto), nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame do mérito da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.