HC 1043857 - DECISAO

HC 1043857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do caso (falta grave anterior e histórico criminal), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade De Lei Penal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade De Lei Penal Fundamentação Judicial

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Parties

MATHEUS FELIPE CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e limites da imposição de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do caso (falta grave anterior e histórico criminal), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se