HC 1055885 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso cabível, não se identificando flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal aplicou corretamente a Lei nº 14.843/2024 ao caso, uma vez que o crime foi praticado após a vigência da norma, justificando a exigência do exame criminológico e o retorno do apenado ao regime fechado.
- Parties
- Paciente: JEFERSON FELIPE DE SOUSA GARCIA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Lei Nº 14.843/2024
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFERSON FELIPE DE SOUSA GARCIA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
- 3 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso cabível, não se identificando flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal aplicou corretamente a Lei nº 14.843/2024 ao caso, uma vez que o crime foi praticado após a vigência da norma, justificando a exigência do exame criminológico e o retorno do apenado ao regime fechado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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