HC 1043421 - DECISAO

HC 1043421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente cabível; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício e a determinação do exame criminológico foi considerada adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ANDERSSON ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Gravidade Concreta, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei 14.843/2024
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Gravidade Concreta Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSSON ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e específica para determinar exame

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente cabível; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício e a determinação do exame criminológico foi considerada adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.