RHC 223851 - DECISAO

RHC 223851 - DECISAO

Por tratar-se de ré primária condenada por homicídio qualificado tentado (crime hediondo sem resultado morte), aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; determina-se, portanto, a retificação do cálculo de penas para aplicação desse percentual.

Parties
Recorrente: RENATA CARNEIRO AUGUSTO RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus Quanto À Execução Penal
Outcome
Dado provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Hediondez, Habilitação Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Constitucional Progressão De Regime Cálculo De Pena Homicídio Qualificado Tentado Hediondez Habilitação Do Habeas Corpus

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Parties

RENATA CARNEIRO AUGUSTO RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus Quanto À Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a ré primária condenada por homicídio qualificado tentado (crime hediondo sem resultado morte): 40% ou 50%?
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir cálculos de execução penal e incidente de execução
  3. 3 Se a tentativa afasta ou não a hediondez para fins de cálculo de progressão

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ré primária condenada por homicídio qualificado tentado (crime hediondo sem resultado morte), aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; determina-se, portanto, a retificação do cálculo de penas para aplicação desse percentual.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.