HC 1053965 - DECISAO

HC 1053965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; afasta-se a aplicação imediata da Lei n.14.843/2024 por constituir novatio legis in pejus em relação à execução anterior à sua vigência, mas converte-se que a exigência do exame criminológico no caso concreto é legítima e devidamente fundamentada nas peculiaridades da execução (reiteradas faltas graves e descumprimento do monitoramento eletrônico), em conformidade com a Súmula 439/STJ, razão pela qual não há provimento ao pedido.

Parties
Paciente: ADRIELE DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

ADRIELE DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 exigência do exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 novatio legis in pejus e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; afasta-se a aplicação imediata da Lei n.14.843/2024 por constituir novatio legis in pejus em relação à execução anterior à sua vigência, mas converte-se que a exigência do exame criminológico no caso concreto é legítima e devidamente fundamentada nas peculiaridades da execução (reiteradas faltas graves e descumprimento do monitoramento eletrônico), em conformidade com a Súmula 439/STJ, razão pela qual não há provimento ao pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.