HC 1054932 - DECISAO

HC 1054932 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como sucedâneo recursal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque a Lei nº 14.843/2024 (que tornou obrigatório o exame criminológico) não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a decisão estadual exigiu o exame com base em fundamentos inadequados (gravidade abstrata dos delitos e reincidência), sendo necessária fundamentação idônea e elementos concretos da execução para impor o exame; por isso cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEY DE JESUS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal; todavia, concedeu-se a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

WESLEY DE JESUS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime à luz do art. 112, §1º da LEP com redação da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a fatos praticados antes de sua vigência
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como sucedâneo recursal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque a Lei nº 14.843/2024 (que tornou obrigatório o exame criminológico) não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a decisão estadual exigiu o exame com base em fundamentos inadequados (gravidade abstrata dos delitos e reincidência), sendo necessária fundamentação idônea e elementos concretos da execução para impor o exame; por isso cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal; todavia, concedeu-se a ordem de ofício.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente