HC 1055636 - DECISAO

HC 1055636 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência do inteiro teor da decisão do Juízo da Execução apontada como ato coator), não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de medida de urgência; além disso, o habeas corpus não substitui o agravo em execução previsto no art. 197 da Lei das Execuções Penais, razão pela qual não se conheceu do pleito liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: PHILIP MICHAEL BROWN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

PHILIP MICHAEL BROWN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar exigência de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão e de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência do inteiro teor da decisão do Juízo da Execução apontada como ato coator), não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de medida de urgência; além disso, o habeas corpus não substitui o agravo em execução previsto no art. 197 da Lei das Execuções Penais, razão pela qual não se conheceu do pleito liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se