HC 1055264 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Ordem Concedida in Limine Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus quando não há agravo em execução e há negativa de prestação jurisdicional
2. 2 necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime
3. 3 proibição de supressão de instância pelo STJ ao apreciar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Embora o STJ não deva apreciar questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias, diante da negativa de prestação jurisdicional e da ausência de agravo em execução, o tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a existência de ilegalidade flagrante na decisão que determinou a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito e verifique a existência de flagrante ilegalidade na decisão que determinou exame criminológico.

Orders

• Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, não tendo sido interposto agravo em execução pela defesa, aprecie a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC que determinou a realização do exame criminológico para fins de análise da progressão de regime.
• Publique-se e intimem-se.