HC 1056044 - DECISAO

HC 1056044 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o requisito subjetivo não foi cumprido por conta de faltas disciplinares graves e prática de novos crimes durante benefícios anteriores, e a apreciação dessas circunstâncias, bem como a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em habeas corpus, justificam o indeferimento liminar do pedido de progressão.

Parties
Paciente: DIEGO DA PAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão Por Salto, Exame Criminológico, Sistema Progressivo De Execução Penal
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Parties

DIEGO DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se é legal exigir permanência prévia e "efetiva" no regime semiaberto para progressão ao regime aberto
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus em substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o requisito subjetivo não foi cumprido por conta de faltas disciplinares graves e prática de novos crimes durante benefícios anteriores, e a apreciação dessas circunstâncias, bem como a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em habeas corpus, justificam o indeferimento liminar do pedido de progressão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se