HC 1030153 - DECISAO

HC 1030153 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se destina a substituir recurso próprio previsto na legislação e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ. Além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o percentual de 25% previsto no art. 112, III, da LEP, tendo em vista que o emprego de arma de fogo nos autos configurou forma de intimidação coletiva e, portanto, violência ou grave ameaça, circunstância que pode ser considerada para fixar o percentual para progressão de regime; o STJ não deve suprimir instância sobre matéria relativa à progressão de regime propriamente dita.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/06, Associação Para O Tráfico, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/06 Associação Para O Tráfico Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Percentual aplicável para fins de progressão de regime no caso de crime de associação para o tráfico majorado pelo art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se o emprego de arma de fogo configura violência ou grave ameaça para efeitos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se destina a substituir recurso próprio previsto na legislação e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ. Além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o percentual de 25% previsto no art. 112, III, da LEP, tendo em vista que o emprego de arma de fogo nos autos configurou forma de intimidação coletiva e, portanto, violência ou grave ameaça, circunstância que pode ser considerada para fixar o percentual para progressão de regime; o STJ não deve suprimir instância sobre matéria relativa à progressão de regime propriamente dita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.