HC 1054936 - DECISAO

HC 1054936 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao indeferir a progressão ao regime semiaberto em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, evidenciado por relatório/perícia criminológica que apontou circunstâncias desfavoráveis (falta de crítica sobre o delito), e, diante da jurisprudência do STJ que admite o indeferimento quando o exame criminológico é desfavorável e da vedação ao uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Fundamentação Idônea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Verificação do cumprimento dos requisitos subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao indeferir a progressão ao regime semiaberto em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, evidenciado por relatório/perícia criminológica que apontou circunstâncias desfavoráveis (falta de crítica sobre o delito), e, diante da jurisprudência do STJ que admite o indeferimento quando o exame criminológico é desfavorável e da vedação ao uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.