RHC 222124 - DECISAO

RHC 222124 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, ficando prejudicada a análise da detração penal por ausência de decisão na instância ordinária, e negou-se provimento quanto ao excesso de prazo e pedido de revogação das medidas cautelares porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do trâmite processual, inexistência de desídia e fundamentação idônea para manutenção das cautelares dada a gravidade dos delitos, o nexo funcional com o exercício da função pública, o risco de reiteração delitiva e a possibilidade de interferência no processo investigatório; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Recorrente / Impetrante: Diego Renan Pontes; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Extinção Da Punibilidade

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Parties

Diego Renan Pontes

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à detração penal
  2. 2 excesso de prazo na prestação jurisdicional
  3. 3 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão (afastamento do exercício da função pública, proibição de uso de armamento e fardamento, obrigação de comparecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, ficando prejudicada a análise da detração penal por ausência de decisão na instância ordinária, e negou-se provimento quanto ao excesso de prazo e pedido de revogação das medidas cautelares porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do trâmite processual, inexistência de desídia e fundamentação idônea para manutenção das cautelares dada a gravidade dos delitos, o nexo funcional com o exercício da função pública, o risco de reiteração delitiva e a possibilidade de interferência no processo investigatório; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso
  • Negar provimento ao recurso