HC 1041006 - DECISAO

HC 1041006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, reconhece-se que a condenação por associação para o tráfico de drogas configura integração a organização criminosa para fins do art. 112, §3º, V, da LEP, inviabilizando a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: PATRICIA BISPO DAMICO; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Pena, Fração De 1/8 Do Art. 112, §3º Da LEP, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Pena Fração De 1/8 Do Art. 112, §3º Da LEP Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

PATRICIA BISPO DAMICO

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, reconhece-se que a condenação por associação para o tráfico de drogas configura integração a organização criminosa para fins do art. 112, §3º, V, da LEP, inviabilizando a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.