HC 1031308 - DECISAO

HC 1031308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, pois não há flagrante ilegalidade que justifique a via estreita do writ; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (envolvimento com facção, faltas disciplinares recentes e reincidência), em consonância com a Súmula 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO APARECIDO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (irretroatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, pois não há flagrante ilegalidade que justifique a via estreita do writ; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (envolvimento com facção, faltas disciplinares recentes e reincidência), em consonância com a Súmula 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado.
  • Publique-se.