HC 1054583 - DECISAO

HC 1054583 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (histórico prisional, falta disciplinar grave e aspectos desfavoráveis do exame criminológico), sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório; portanto a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCO; Órgão Prolator / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a conclusão do exame criminológico vincula o juízo da execução
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (histórico prisional, falta disciplinar grave e aspectos desfavoráveis do exame criminológico), sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório; portanto a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.