HC 1054611 - DECISAO

HC 1054611 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Competência E Esgotamento De Instância

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Parties

BRUNO MARTINS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Necessidade ou não de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e eventual existência de flagrante ilegalidade ou teratologia processual

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.