HC 1054377 - DECISAO

HC 1054377 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: a avaliação psicológica desfavorável, conjugada ao histórico criminal do apenado e à prática de falta grave, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime, e a impugnação a tempo da determinação de novo exame criminológico não foi apresentada, havendo preclusão; assim, o habeas corpus não pode substituir o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ DA SILVA ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (hc Indeferido Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico (art. 112, § 1º Da Lep), Faltas Disciplinares, Preclusão Processual, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico (art. 112, § 1º Da Lep) Faltas Disciplinares Preclusão Processual Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ANDERSON LUIZ DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (hc Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de exigência de novo exame criminológico com base no art.112, §1º da LEP/Lei n.14.843/2024
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação da determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: a avaliação psicológica desfavorável, conjugada ao histórico criminal do apenado e à prática de falta grave, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime, e a impugnação a tempo da determinação de novo exame criminológico não foi apresentada, havendo preclusão; assim, o habeas corpus não pode substituir o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.