HC 1053671 - DECISAO

HC 1053671 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser remédio inadequado como substitutivo de recurso e ante a ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ sobre unificação das penas e reconhecimento da reincidência na fase de execução, que é condição pessoal incidente sobre a totalidade da pena unificada e autoriza a aplicação das frações previstas na Lei n. 13.964/2019 no cálculo de benefícios, não configurando violação ao princípio da irretroatividade.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GONÇALVES PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência, Irretroatividade Da Lei Penal, Unificação De Penas, Tema Repetitivo N. 1.208/stj, Frações Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Reincidência Irretroatividade Da Lei Penal Unificação De Penas +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS GONÇALVES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das frações mais gravosas introduzidas pela Lei n.13.964/2019 (20% e 1/2) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Reconhecimento da reincidência na fase de execução penal e sua incidência sobre a totalidade da pena unificada
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser remédio inadequado como substitutivo de recurso e ante a ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ sobre unificação das penas e reconhecimento da reincidência na fase de execução, que é condição pessoal incidente sobre a totalidade da pena unificada e autoriza a aplicação das frações previstas na Lei n. 13.964/2019 no cálculo de benefícios, não configurando violação ao princípio da irretroatividade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se