HC 1020353 - ACORDAO

HC 1020353 - ACORDAO

Para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o exame criminológico pode ser exigido com base nas peculiaridades do caso desde que haja decisão motivada (Súmula 439 STJ) e em observância à Súmula Vinculante 26 do STF. A previsão de exame obrigatório para toda progressão prevista na Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus. No caso concreto, a exigência do exame e o indeferimento da progressão foram fundamentados em elementos concretos (histórico prisional com faltas disciplinares graves, regressão de regime, longa pena de 41 anos e gravidade dos delitos) e em laudo criminológico válido subscrito por assistente social e...

Parties
Agravante/paciente: MICHAEL DE ANGELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Nulidade De Laudo Pericial, Inovação Recursal, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Nulidade De Laudo Pericial Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL DE ANGELO FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 validade do laudo pericial subscrito por assistente social e equipe multidisciplinar

Ratio Decidendi

Para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o exame criminológico pode ser exigido com base nas peculiaridades do caso desde que haja decisão motivada (Súmula 439 STJ) e em observância à Súmula Vinculante 26 do STF. A previsão de exame obrigatório para toda progressão prevista na Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus. No caso concreto, a exigência do exame e o indeferimento da progressão foram fundamentados em elementos concretos (histórico prisional com faltas disciplinares graves, regressão de regime, longa pena de 41 anos e gravidade dos delitos) e em laudo criminológico válido subscrito por assistente social e...

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental