HC 1054169 - DECISAO

HC 1054169 - DECISAO

Denegou-se a liminar porque não houve constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico, apontando elementos concretos da conduta e da gravidade do crime que indicam periculosidade, sendo lícito condicionar a progressão de regime à realização do exame; ademais, o writ foi tratado como substitutivo de recurso próprio, não sendo suficiente para corrigir inexistente ilegalidade.

Parties
Paciente: ROGERIO ASSE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Direito Intertemporal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Direito Intertemporal Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ROGERIO ASSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 11.843/2024

Ratio Decidendi

Denegou-se a liminar porque não houve constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico, apontando elementos concretos da conduta e da gravidade do crime que indicam periculosidade, sendo lícito condicionar a progressão de regime à realização do exame; ademais, o writ foi tratado como substitutivo de recurso próprio, não sendo suficiente para corrigir inexistente ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se