HC 1054872 - DECISAO

HC 1054872 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a omissão do Tribunal de origem na apreciação do mérito da impetração configurou negativa de prestação jurisdicional. Assim, ao invés de conhecer originariamente do pleito (evitando supressão de instância), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, fundamentadamente, a existência das ilegalidades alegadas, indeferindo liminarmente o pedido de urgência e concedendo a ordem de ofício para assegurar a prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: RUAN GUSTAVO SOUSA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2359532-21.2025.8.26.0000
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Adequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUAN GUSTAVO SOUSA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 omissão do Tribunal de origem e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a omissão do Tribunal de origem na apreciação do mérito da impetração configurou negativa de prestação jurisdicional. Assim, ao invés de conhecer originariamente do pleito (evitando supressão de instância), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, fundamentadamente, a existência das ilegalidades alegadas, indeferindo liminarmente o pedido de urgência e concedendo a ordem de ofício para assegurar a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2359532-21.2025.8.26.0000

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida cautelar
  • Anulado o acórdão estadual