HC 1054213 - DECISAO

HC 1054213 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por caracterizar-se como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando baseada em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e extensão da pena) e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus), de modo que se concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo de primeira instância analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM CARDOSO VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo Recursal; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Decisões Das Instâncias Ordinárias E Determinar Reexame
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo recursal; todavia, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial Idônea, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM CARDOSO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo Recursal; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Decisões Das Instâncias Ordinárias E Determinar Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito, a extensão da pena ou faltas disciplinares antigas são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por caracterizar-se como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando baseada em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e extensão da pena) e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus), de modo que se concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo de primeira instância analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo recursal; todavia, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal.
  • Concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias.